NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS (ENEE) / INCAPACIDADES

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APOIOS A ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E/OU INCAPACIDADE

 

A ESHTE estabelece um conjunto de medidas e procedimentos que permite apoiar os estudantes que se encontram abrangidos pelo Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais, de acordo com a condição de saúde apresentada, quer esta seja uma condição temporária ou prolongada, e que permitam a estes alunos a integração na vida académica, social, desportiva e cultural, de forma a garantir uma igualdade de oportunidades e um desempenho com sucesso nas várias aprendizagens.

 

ESTATUTO DE ENEE-ESHTE (artigos 51.º a 66.º do Regulamento Académico)

 

Para ser abrangido pelo estatuto ENEE o estudante deve enviar para o Formulário “ENEE-ESHTE”, juntamente com o comprovativo que ateste a condição clínica e a influência desta no desempenho escolar, para nas@eshte.pt

Os estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada, podem ainda beneficiar de diferentes apoios financeiros para a frequência do ensino superior.

 

BOLSA DE ESTUDO POR CARÊNCIA ECONÓMICA

 

Os estudantes com incapacidade podem candidatar-se à bolsa de estudo de ação social, atribuída pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), desde que reúnam os requisitos de elegibilidade previstos na legislação aplicável, nomeadamente os relacionados com a situação económica do agregado familiar. No âmbito desta bolsa, os estudantes com incapacidade igual ou superior a 60% beneficiam de um regime especial, que permite atender à sua situação específica e às despesas decorrentes da incapacidade, nos termos legalmente previstos. Entre outros apoios, pode ser atribuído um complemento destinado à aquisição de produtos e serviços de apoio indispensáveis ao desenvolvimento da atividade escolar.

 

Como efetuar a candidatura?

 

A candidatura à bolsa de ação social é efetuada através da plataforma da DGES, nos termos e prazos definidos para cada ano letivo.

 

BOLSA DE ESTUDO PARA ESTUDANTES COM INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60%

 

Existe ainda uma bolsa de estudo específica para estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%, regulada pelo Despacho n.º 8584/2017, de 29 de setembro, que se encontra vigente.

 

Esta bolsa:

 

  • é independente da situação económica do estudante;
  • é cumulável com a bolsa de ação social, desde que sejam cumpridos os requisitos de elegibilidade de cada apoio;
  • destina-se a estudantes matriculados e inscritos no ensino superior;
  • abrange CTeSP, licenciaturas, mestrados e doutoramentos;
  • exige a comprovação de um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, através de Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM) válido.

 

O valor da bolsa corresponde ao valor da propina efetivamente paga, até ao limite legalmente estabelecido, sendo o pagamento efetuado pela DGES numa única prestação, por transferência bancária.

 

Como efetuar a candidatura?

 

A candidatura à bolsa para estudantes com incapacidade é efetuada exclusivamente online, através da área reservada da DGES, mediante credenciais próprias. As credenciais de acesso a esta candidatura são diferentes das utilizadas para outros apoios da DGES. Os estudantes que nunca tenham concorrido a esta bolsa devem efetuar previamente o pré-registo na área reservada da DGES para estudantes com incapacidade.

 

É possível acumular as duas bolsas?

 

Sim. A bolsa de estudo para estudantes com incapacidade igual ou superior a 60% e a bolsa de ação social são cumuláveis, desde que o estudante cumpra os requisitos de elegibilidade aplicáveis a cada uma delas. As duas candidaturas são analisadas de acordo com os respetivos regimes.

 

Mais informações:

 

Consulte a informação oficial do IES, IP, acessível em Bolsas de Frequência de Estudantes com Incapacidade - IES

 

 

Legislação de referência: